Lei do Mandante
A Lei 14.205/21, (conhecida como Lei do Mandante), é uma Lei Brasileira que altera a forma que os direitos de transmissão desportiva no país são negociados. Seu projeto na Câmara dos Deputados foi apresentado pelo deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF)[1] e foi baseada na Medida Provisória 984 de 18 de junho de 2020.[2]
Antecedentes
Em 24 de março de 1998, o então presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei nº 9.615, que ficou conhecida como Lei Pelé,[3] que dentre outros assuntos, regulamentava a forma que os direitos de transmissão no país eram feitos. Para que uma transmissão de uma partida de futebol fosse exibida na televisão, era necessário que tanto o time mandante, quanto o time visitante tivessem contrato com a mesma emissora.
A MP 984
Em 18 de junho de 2020, foi publicada a Medida Provisória 984 que revogava/mudava três artigos da Lei Pelé, entre eles o de número 42:[2] a partir daquela data, os direitos de transmissão pertencessem exclusivamente ao time mandante, fazendo com que eles tenham livre arbítrio para negociá-los com quaisquer emissoras, inclusive valendo sobre contratos atuais. A medida valeu por 120 dias (que é o prazo máximo para que Congresso analise uma MP e a transforme em Lei), perdendo a validade em 15 de outubro.[4]
A Lei
Já em 05 de julho de 2021, foi apresentada a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2336/21, que pretendia mudar, de forma definitiva, o artigo 42-A da Lei Pelé.[1] A PL foi aprovada em plenário em 14 de julho de 2021, com algumas alterações em relação ao projeto original e a MP de 2020, entre elas, que os contratos firmados antes da promulgação da lei não seriam afetados e que clubes sem contrato firmado poderiam aproveitar da nova lei, além de permitir que empresas de radiodifusão mostrassem suas marcas nos uniformes dos clubes.[5] Foi aprovada pelo Senado Federal em 24 de agosto de 2021[6] e sancionada, com um veto no que diz respeito aos veículos de comunicação de explorarem comercialmente os uniformes dos clubes, pelo Presidente da República em 17 de setembro de 2021[7] e publicada no Diário Oficial em 20 de setembro do mesmo ano.[8]
Ver também
- Direito autoral
- Transmissão esportiva no Brasil
- Lei Pelé
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Referências
- ↑ a b «Proposta dá direito de transmissão de jogos para clube mandante - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ a b «MPV 984». www.planalto.gov.br. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ «LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998». www.planalto.gov.br. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ «Criada para 'democratizar' o futebol, MP do Mandante perde validade e frustra clubes e governo». Terra. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ «Câmara aprova PL do Mandante, que muda comercialização dos direitos de transmissão no futebol». ge. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ «Senado aprova Lei do Mandante e proposta vai para sanção de Bolsonaro - Gazeta Esportiva». www.gazetaesportiva.com. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ «LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021». www.planalto.gov.br. Consultado em 20 de setembro de 2021
- ↑ Nacional, Imprensa. «LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 20 de setembro de 2021
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